O Conselho Nacional de Justiça é um órgão que acompanha o funcionamento administrativo do Judiciário, sem julgar os processos das partes. O doutor Valdemir Ferreira Santos explica que essa distinção é a primeira coisa a saber, porque muita gente imagina o órgão como uma instância a mais, onde se recorre de uma sentença com a qual não concorda, e não é essa a sua função na estrutura da Justiça.
O que é o Conselho Nacional de Justiça?
O Conselho Nacional de Justiça é um órgão de controle e planejamento do Poder Judiciário, criado para olhar o conjunto dos tribunais do país. Ele não faz parte da cadeia de recursos de um processo. Sua atuação se volta à gestão, à transparência, à disciplina de magistrados e servidores e à definição de metas que orientam os tribunais, de modo que a Justiça funcione de maneira mais organizada e mais próxima do cidadão.
A ideia de um órgão assim nasceu da percepção de que um Poder com milhares de unidades espalhadas pelo território precisa de alguma coordenação nacional. Cada tribunal tem autonomia, mas a autonomia convive com regras comuns, e é essa moldura comum que o conselho ajuda a manter. Quem imagina a Justiça como uma colcha de retalhos independentes costuma se surpreender ao descobrir que existe um ponto de articulação entre eles.
O Conselho Nacional de Justiça julga processos de cidadãos?
Não julga. O conselho não reforma sentenças, não substitui o juiz do caso e não decide quem tem razão numa disputa entre vizinhos, empresas ou familiares. Quem quer contestar uma decisão deve usar os recursos previstos no próprio processo, perante os tribunais competentes. Procurar o conselho para isso costuma resultar em arquivamento, porque a questão não é de sua alçada.
Como pontua Valdemir Ferreira Santos, quem aprecia o mérito do caso é o juiz, e essa separação protege a independência de quem julga. Se um órgão administrativo pudesse rever o conteúdo de cada decisão, a liberdade de julgar com base na lei e nas provas ficaria comprometida. O controle existe sobre a conduta e a organização, nunca sobre o convencimento jurídico do magistrado.
Que tipo de fiscalização o conselho exerce?
O conselho recebe reclamações sobre a conduta de magistrados e de serviços judiciais e pode apurar atrasos injustificados, descumprimento de deveres funcionais e problemas de funcionamento em cartórios e tribunais. A apuração segue um procedimento com direito de defesa, o que evita que a fiscalização se torne perseguição. Se a falta for comprovada, existem sanções previstas na legislação da carreira.
Reclamar de uma decisão de que se discorda é diferente de reclamar de uma falha de conduta. Demora absurda sem explicação, tratamento desrespeitoso ou irregularidade em serviço são temas de natureza administrativa. Já o inconformismo com o resultado de um julgamento pede recurso, e não representação. Confundir as duas coisas é o erro mais comum de quem procura o órgão pela primeira vez.
Qual a função de planejamento do conselho?
Para Valdemir Ferreira Santos, o planejamento é a parte menos visível e talvez a mais importante do trabalho do órgão. O conselho reúne informações dos tribunais, estabelece metas comuns e propõe políticas nacionais, como as de incentivo à conciliação e à modernização dos sistemas. Em tribunais de portes muito diferentes, comparar dados e padronizar práticas ajuda a identificar onde o serviço precisa de reforço.
O tema interessa ao cidadão de maneira indireta. Uma política nacional bem desenhada pode chegar a uma comarca pequena e mudar a forma de atender o público, de organizar a pauta de audiências ou de divulgar dados. O benefício não é imediato nem garantido, pois depende da execução local. Mesmo assim, é o tipo de iniciativa que só um órgão com visão do conjunto consegue propor.
Quem compõe o conselho e por que isso importa?
A composição do órgão é plural. Ele reúne magistrados de diferentes ramos e graus, representantes do Ministério Público, da advocacia e cidadãos indicados para participar, de modo que o controle não fique restrito a uma só categoria. A pluralidade é uma salvaguarda: quem fiscaliza o Judiciário não é apenas o próprio Judiciário, e isso reduz o risco de corporativismo.
Segundo Valdemir Ferreira Santos, essa mistura de olhares dá legitimidade ao trabalho. Um juiz enxerga o problema do ponto de vista de quem decide, o advogado, do ponto de vista de quem litiga, e o representante da sociedade, do ponto de vista de quem espera o serviço. A soma das visões tende a produzir normas mais equilibradas e menos voltadas a interesses de um grupo específico.
Como o cidadão pode usar o conselho a seu favor?
O cidadão pode consultar informações públicas sobre o funcionamento da Justiça, acompanhar dados de produtividade e de gestão dos tribunais e apresentar reclamações em casos de falha administrativa ou de conduta. Os canais de atendimento ficam nos sites oficiais, e vale conferir neles o procedimento atual, porque os formulários e as regras de recebimento podem mudar.
Antes de recorrer ao conselho, convém reunir o número do processo, a descrição objetiva do que ocorreu e as datas relevantes. Uma reclamação clara tem mais chance de ser analisada com agilidade do que um desabafo genérico. Vale também anexar cópias dos documentos que comprovem o relato e indicar o tribunal ou a comarca envolvidos, porque a identificação precisa do local e do órgão evita que o pedido circule entre setores antes de chegar a quem pode examiná-lo.
